Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Moção nº 1 de 2026
MOÇÃO DE APELO PARA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, AFIM DE QUE SEJA REJEITADO O VETO AO PROJETO DE LEI N. 0160/2026 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NO MÍNIMO 30% DAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO FOSSEM PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR.
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