Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2020 em 31ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (31ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 11 de 2020
Estabelece dispositivos de proteção e amparo contra maus-tratos de animais, sanções e penalidades administrativas para aqueles que incorrerem na não observância dos termos da presente Lei no âmbito do município de Ponte Alta do Norte e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação