Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 em 10ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI 750/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA VOTAÇÃO.