Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2020 em 15ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2020
Institui o processo administrativo tributário, revoga os arts. 66, 67 e da lei municipal nº 060/93 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA VOTAÇÃO.