Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o processo administrativo tributário, revoga os arts. 66, 67 e da lei municipal nº 060/93 e dá outras providencias. - - EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Unanimidade Aprovada por unanimidade em segunda votação |
| 2 |
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
Protocolo: 23
Turno: Primeiro
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Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-prefeito e Secretários, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, §4º da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. - - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO
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Aprovada por Unanimidade Em primeira votação |
| 3 |
Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2020
Processo: -
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
Protocolo: 24
Turno: Primeiro
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Estabelece o subsídio do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "a", da Constituição Federal, artigos 14, VIII e 19, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. - - EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
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Aprovada por Maioria Presente Aprovado por 6 votos a favor e dois votos contrários em primeira votação. |