Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020 em 16ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2020
Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal e Vice-prefeito e Secretários, de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, §4º da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA VOTAÇÃO