Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020 em 29ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (29ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2020
ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE REFLORESTAMENTO EM UM RAIO DE 500 METROS CONSIDERADO DA ÁREA URBANA LIMÍTROFE NO MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO NORTE-SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em primeira votação.