Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 53- PL 31/2025 | Parecer Juridico | 15/08/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no53-_autoriza_o_executivo_a_adquirir_terreno_mediante_dispensa_de_licitacao_ampliacao_secr_agicul_e_meio_ambiente.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 18/08/2025 | CCJ | ccj_exec_31_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 18/08/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo_exec_31_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 18/08/2025 | COMISSAO PLANEJAMENTO | c_pranej_proj_31_2025.pdf |
| DOCUMENTO TÉCNICO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL | Anexo(s) | 11/08/2025 | 01-_pmpan_aquisicao_terreno_matricula_20.528-_elessandra.pdf | |
| Carta Proposta | Anexo(s) | 11/08/2025 | 05-_carta_proposta.pdf |