Matérias do Expediente (15ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 17 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPOE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - |
Matéria lida |