Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
|
Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da administração Pública Municipal - - Em segunda votação
|
Aprovada por Unanimidade Aprovado pela maioria presente com 01 (uma) abstenção. |