1 - Resolução nº 1 de 2024
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
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REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em votação única.
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2 - Resolução nº 2 de 2024
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
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Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte e dá outras providências.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em votação única.
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3 - Resolução nº 3 de 2024
Autor: Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte - CMPAN
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Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte – SC, o disposto no § 2º, do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em votação única.
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4 - Pedido de Informação nº 2 de 2024
Autor: Rubia Schmidt Ribeiro
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fiscalização dos ambulantes que comercializam no municipio, qual valor das taxas cobradas do serviço, valor da multa aplicada pela infração e quantas multas foram aplicadas neste ano de 2024
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em votação única.
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5 - Requerimento nº 1 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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OFF/GAB/019/2024 - SOLICITA REGIME DE URGENCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2024
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em votação única.
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6 - Requerimento nº 2 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
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OFF/GAB/017/2024 - SOLICITA REGIME DE URGENCIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024
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Aprovada por Unanimidade
Obs.: Em votação única.
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