Matérias do Expediente (16ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 4 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais de dívida ativa da Fazenda pública municipal de baixo valor, e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui mecanismos administrativos e extrajudiciais para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida do Município de Ponte Alta do Norte, e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Acrescenta vagas no Anexo III e Anexo IV, da Lei Complementar n. 042/2011 e dá outras providencias. - |
Matéria lida |
| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Matéria lida |