Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2023

Altera a Lei Complementar nº 035/2010, e da outras providencias.

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Situação de Pauta

 

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