Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024

Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 18/03/2024

Observação

Baixa nas comissões:
-CCj
-CFO
-CPDM