Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024
Altera a Lei Complementar n 035/2010, e dá outras providencias.
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Situação de Pauta
Observação