Ordem do Dia/Expediente: 5 - Resolução nº 5 de 2025 em 8ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (8ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Resolução nº 5 de 2025
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DO GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE.
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