Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E ESTABELECE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.
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