Matérias do Expediente (3ª Ordinária de 2026 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Requerimento nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Solicita regime de urgencia referente ao Projeto de Lei 4/2026. - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E DE MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E ESTABELECE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. - |
Não há resultado |