Ordem do Dia/Expediente: 3 - Resolução nº 3 de 2024 em 6ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária. de 2024 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Resolução nº 3 de 2024
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo do Município de Ponte Alta do Norte – SC, o disposto no § 2º, do art. 95, da lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação